AREsp 2840168 - DECISAO

AREsp 2840168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não ofende a coisa julgada, trata de questão que deve ser apurada em liquidação (conforme RE 561.836/Tema 5 e entendimento do TJGO no Tema 17), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC).

Parties
Agravante: NELMA DAS GRACAS ALMEIDA FELIX; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Conversão Monetária URV, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 476/stj, Tema 5/stf
Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Reestruturação Remuneratória Conversão Monetária URV Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

NELMA DAS GRACAS ALMEIDA FELIX

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame em fase de cumprimento/liquidação de matéria decidida em fase de conhecimento
  2. 2 aplicabilidade do precedente STF RE 561.836 (Tema 5) quanto à apuração de reestruturações remuneratórias na fase de liquidação
  3. 3 formação de coisa julgada e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não ofende a coisa julgada, trata de questão que deve ser apurada em liquidação (conforme RE 561.836/Tema 5 e entendimento do TJGO no Tema 17), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação do permissivo constitucional e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC).