AREsp 2634209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a existência de pendência de embargos de declaração (rejeitados) sobre o alcance da decisão — o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Elizabeth Maria Sganzerla; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação De Valores, URV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

Elizabeth Maria Sganzerla

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão quanto à decisão saneadora de 2020
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — a existência de pendência de embargos de declaração (rejeitados) sobre o alcance da decisão — o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.