AREsp 2747666 - DECISAO

AREsp 2747666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão atacada, houve preclusão da matéria relativa aos expurgos inflacionários em decisão anterior transitada em julgada, e o laudo pericial homologado detalhou os índices aplicados em planilha, não cabendo reexame dos cálculos nesta via recursal; não restou configurada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes/agravantes: IVAN FARIAS SOUZA e OUTROS; Recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Sentença Previdência Privada Preclusão Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora Laudo Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN FARIAS SOUZA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto a questões fáticas
  2. 2 necessidade de reanálise do laudo pericial para verificar índices aplicados nos expurgos inflacionários
  3. 3 preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão atacada, houve preclusão da matéria relativa aos expurgos inflacionários em decisão anterior transitada em julgada, e o laudo pericial homologado detalhou os índices aplicados em planilha, não cabendo reexame dos cálculos nesta via recursal; não restou configurada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.