REsp 2170873 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação suficiente, que a parte executada teve oportunidade de impugnar os cálculos exequendos e não o fez, de modo que o suposto erro configura matéria de defesa sujeita à dilação probatória e sujeita à preclusão nos termos do art. 507 do CPC; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/executado: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente/recorrido: JAMES DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Preclusão Erro Material Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente/executado

JAMES DE ANDRADE LIMA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o alegado erro material nos cálculos exequendos é corrigível a qualquer tempo
  2. 2 se a ausência de impugnação no prazo implica preclusão e coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação suficiente, que a parte executada teve oportunidade de impugnar os cálculos exequendos e não o fez, de modo que o suposto erro configura matéria de defesa sujeita à dilação probatória e sujeita à preclusão nos termos do art. 507 do CPC; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.