AREsp 2832652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em relação à primeira controvérsia, faltou prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e, em relação à segunda, houve deficiência na fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF); assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Público Preclusão Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Contábil Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC por ausência de distinção (distinguishing) entre o caso e os temas 475 e 476/STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 502 do CPC em razão da indevida extensão dos efeitos da coisa julgada e da vedação à discussão da reestruturação remuneratória na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, em relação à primeira controvérsia, faltou prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ), e, em relação à segunda, houve deficiência na fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF); assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.