REsp 2199824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a União permaneceu inerte quanto à impugnação dos cálculos relativos a precatórios/RPVs já expedidos, caracterizando preclusão quanto à alegação de excesso; inexistindo, ainda, conteúdo decisório na mera remessa dos autos à Contadoria, que é despacho preparatório, e sendo incabível o reexame de matéria fática em recurso especial.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Exequentes: sucessores da exequente ROSEMARY DA COSTA RAMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics: Preclusão, Precatório, RPV, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Preclusão Precatório RPV Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

sucessores da exequente ROSEMARY DA COSTA RAMOS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 violação dos arts. 489, §1º, IV, 494, 502 a 508 e 1.022, I e II, do CPC/2015
2 excesso de execução
3 inexistência de preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

Determina-se a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
Publique-se. Intimem-se.