HC 976269 - ACORDAO
A pretensão de revisão da dosimetria da pena, formulada após o trânsito em julgado, encontra-se fulminada pela preclusão, tornando inviável sua apreciação em habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica e em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
- Parties
- Agravante: PATRICK DE JESUS NASCIMENTO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Preclusão, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PATRICK DE JESUS NASCIMENTO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Preclusão da pretensão revisional da dosimetria da pena após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A pretensão de revisão da dosimetria da pena, formulada após o trânsito em julgado, encontra-se fulminada pela preclusão, tornando inviável sua apreciação em habeas corpus, conforme jurisprudência pacífica e em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment