REsp 2072075 - DECISAO

REsp 2072075 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a revisão judicial de contratos bancários extintos, novados ou quitados para afastar eventuais ilegalidades (Súmula 286/STJ), salvo quando demonstrado inequívoco ânimo de novação com alteração substancial dos elementos do débito; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame de todos os contratos extintos, novados ou quitados à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERVIPLAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto De Agravo Interno) / Agravo Interno Decidido; Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial Determinado Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame.
Legal Topics
Preclusão, Revisão Contratual, Novação, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 286, Súmula 568)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Preclusão Revisão Contratual Novação Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

SERVIPLAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto De Agravo Interno) / Agravo Interno Decidido; Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame Do Recurso Especial Determinado Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à apresentação de contratos pretéritos
  2. 2 possibilidade de revisão de toda a cadeia contratual ainda que haja novação
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (especialmente Súmula 7 e Súmula 286)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a revisão judicial de contratos bancários extintos, novados ou quitados para afastar eventuais ilegalidades (Súmula 286/STJ), salvo quando demonstrado inequívoco ânimo de novação com alteração substancial dos elementos do débito; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame de todos os contratos extintos, novados ou quitados à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 142/147, e-STJ
  • Dar parcial provimento ao recurso especial