REsp 2193882 - DECISAO

REsp 2193882 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque ficou demonstrado que os exequentes apresentaram e tiveram homologados cálculos atualizados pelo IPCA-E, com concordância da União, o que gera preclusão para alteração do quantum após expedição e pagamento de precatórios; além disso, os dispositivos do CPC apontados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/exequente: ARAJÁ ALMEIDA DE ARAÚJO; Apelada/parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Precatório Complementar, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Tema 810 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Preclusão Correção Monetária Precatório Complementar IPCA E Taxa Referencial (tr) Tema 810 STF +1 more

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Parties

ARAJÁ ALMEIDA DE ARAÚJO

Recorrente/exequente

UNIÃO

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 810 do STF quanto à inconstitucionalidade da TR para correção monetária
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de precatórios (TR vs IPCA-E)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de valores de precatórios já expedidos e pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque ficou demonstrado que os exequentes apresentaram e tiveram homologados cálculos atualizados pelo IPCA-E, com concordância da União, o que gera preclusão para alteração do quantum após expedição e pagamento de precatórios; além disso, os dispositivos do CPC apontados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade da justiça
  • Intimem-se