HC 989826 - DECISAO

HC 989826 - DECISAO

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio para reexaminar matéria já decidida em acórdão que transitou em julgado, sendo a pretensão preclusa em razão do lapso temporal e da necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse o uso do mandamus.

Parties
Paciente: RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS ALEXANDRIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RAFAEL WILLIAN DOS SANTOS ALEXANDRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reconhecer continuidade delitiva após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio quando há demora temporal significativa
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio para reexaminar matéria já decidida em acórdão que transitou em julgado, sendo a pretensão preclusa em razão do lapso temporal e da necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica, inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse o uso do mandamus.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.