AREsp 2501678 - DECISAO

AREsp 2501678 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (Tema 745/STF), tornando o recurso especial inadequado; ademais, a questão da ilegitimidade ativa foi considerada preclusa por ter sido apreciada e rejeitada na sentença sem impugnação oportuna, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Por essas razões procedeu-se à improcedência do recurso especial e à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Juízo De Retratação, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Tema 745/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Preclusão Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito Juízo De Retratação Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ ao agravo
  2. 2 alegação de omissão e contradição quanto a embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa para pleito de repetição de indébito (art. 166 CTN)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (Tema 745/STF), tornando o recurso especial inadequado; ademais, a questão da ilegitimidade ativa foi considerada preclusa por ter sido apreciada e rejeitada na sentença sem impugnação oportuna, e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC. Por essas razões procedeu-se à improcedência do recurso especial e à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.