AREsp 2602083 - DECISAO

AREsp 2602083 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a pretensa preclusão não restou demonstrada: decisões anteriores não decidiram o termo inicial da atualização do valor controvertido, os depósitos identificados ainda não haviam sido liberados/levantados e a matéria atinente à correção monetária e juros é de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal; portanto não se configura óbice à pretensão de atualização e liberação das quantias.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Expedição De Guias De Levantamento
Direito Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Atualização Monetária E Juros Moratórios Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão sobre o termo inicial de atualização monetária do valor controvertido
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto aos fundamentos e à parte dispositiva
  3. 3 caráter de ordem pública da aplicação de correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a pretensa preclusão não restou demonstrada: decisões anteriores não decidiram o termo inicial da atualização do valor controvertido, os depósitos identificados ainda não haviam sido liberados/levantados e a matéria atinente à correção monetária e juros é de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal; portanto não se configura óbice à pretensão de atualização e liberação das quantias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.