AREsp 2261631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram consideradas preclusas em razão de decisão anterior (art. 507 CPC/2015); a matéria fático-probatória pertinente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os documentos juntados demonstram a regularização e a sucessão entre Interocean INC e Interocean LLC, de modo que não restou demonstrada a ilegitimidade ativa ou a extinção definitiva das empresas; por fim, os embargos declaratórios tiveram caráter infringente e protelatório, atraindo a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Exequente: Interocean LLC; Exequente: Interocean INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc), Representação Processual, Procuração
Processo Civil Execução Recursos Preclusão Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc) +2 more

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Parties

Interocean LLC

Exequente

Interocean INC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 preclusão de questões decididas (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram consideradas preclusas em razão de decisão anterior (art. 507 CPC/2015); a matéria fático-probatória pertinente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os documentos juntados demonstram a regularização e a sucessão entre Interocean INC e Interocean LLC, de modo que não restou demonstrada a ilegitimidade ativa ou a extinção definitiva das empresas; por fim, os embargos declaratórios tiveram caráter infringente e protelatório, atraindo a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se.