AREsp 2772867 - DECISAO

AREsp 2772867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que a impugnação ao pagamento de precatório estava preclusa em razão da ciência inequívoca do pagamento pela exequente em 14/01/2022, de modo que a manifestação em 24/01/2022 ultrapassou o prazo de 5 dias previsto nos atos administrativos do tribunal; além disso, as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALMERINDA MACHADO SANTOS - SUCESSÃO; Executado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Recurso Especial
Processual Civil Previdência Pública Precatórios Preclusão Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Recurso Especial

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Parties

ALMERINDA MACHADO SANTOS - SUCESSÃO

Agravante

IPERGS

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação ao pagamento de precatório foi tempestiva
  2. 2 contagem do prazo de 5 dias previsto em atos administrativos do tribunal
  3. 3 prevalência da intimação eletrônica sobre a manifestação inequívoca nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que a impugnação ao pagamento de precatório estava preclusa em razão da ciência inequívoca do pagamento pela exequente em 14/01/2022, de modo que a manifestação em 24/01/2022 ultrapassou o prazo de 5 dias previsto nos atos administrativos do tribunal; além disso, as razões do recurso especial eram dissociadas do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois o recurso origina-se de agravo de instrumento.
  • Publique-se.