AREsp 2761712 - DECISAO

AREsp 2761712 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal examinou o recurso e concluiu que a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se a Súmula n. 283 do STF e a preclusão às questões de ordem pública não impugnadas no momento próprio, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Preclusão, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Preclusão Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão às questões de ordem pública
  2. 2 Reconhecimento de ilegitimidade ativa em cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal examinou o recurso e concluiu que a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido; assim, aplica-se a Súmula n. 283 do STF e a preclusão às questões de ordem pública não impugnadas no momento próprio, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo