AREsp 2532639 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, regularmente intimada, não impugnou os esclarecimentos prestados pelo perito, operando-se a preclusão; o acórdão confirmou a homologação dos cálculos por serem compatíveis com os parâmetros do título judicial; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Preclusão, Reexame De Provas, Correção Monetária, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 93, inc. IX, e 202 da Constituição Federal
- 2 alegação de violação do art. 371 do Código de Processo Civil de 2015
- 3 alegação de violação do art. 884 do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, regularmente intimada, não impugnou os esclarecimentos prestados pelo perito, operando-se a preclusão; o acórdão confirmou a homologação dos cálculos por serem compatíveis com os parâmetros do título judicial; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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