AREsp 2758461 - ACORDAO

AREsp 2758461 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente contido na decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), configurando preclusão da matéria não impugnada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.424.404/SP).

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Agravada: MARIA EDITE DOS SANTOS VALENTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais
Direito Processual Civil Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

MARIA EDITE DOS SANTOS VALENTE - ESPÓLIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de capítulo autônomo em decisão monocrática e consequente preclusão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como fundamento suficiente para manter decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente contido na decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), configurando preclusão da matéria não impugnada, em conformidade com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.424.404/SP).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.