REsp 2131364 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o tribunal de origem limitou-se a decidir pela preclusão do pedido repetido sem enfrentar as matérias relativas à defesa técnica e à fração aplicável para progressão de regime.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO ALVES MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Preclusão, Progressão De Regime, Fração De 2/5 (40%), Prequestionamento, Retificação Do Atestado De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO ALVES MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência de preclusão em pedido repetido de retificação de cálculo de pena
- 2 percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo ou equiparado (2/5 x 1/2)
- 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas, uma vez que o tribunal de origem limitou-se a decidir pela preclusão do pedido repetido sem enfrentar as matérias relativas à defesa técnica e à fração aplicável para progressão de regime.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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