AREsp 2789986 - DECISAO

AREsp 2789986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela preclusão do pedido de nova avaliação em razão de anterior decisão e da conduta dos executados que impediram a diligência; a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CEREALISTA PAN LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Imóvel, Avaliação De Imóvel, Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Preclusão Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Imóvel Avaliação De Imóvel Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj

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Parties

CEREALISTA PAN LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel por decurso de lapso temporal
  2. 2 preclusão consumativa quanto ao pedido de nova avaliação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela preclusão do pedido de nova avaliação em razão de anterior decisão e da conduta dos executados que impediram a diligência; a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.