AREsp 2780745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não refutaram a impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), não comprovaram violação do art. 489 do CPC, não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado foi insuficientemente demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; Agravante: RIO AZUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA; Agravada: MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional (referido) Preclusão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

RIO AZUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não refutaram a impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), não comprovaram violação do art. 489 do CPC, não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado foi insuficientemente demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.