REsp 2066028 - DECISAO

REsp 2066028 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a ilegitimidade da União não foi suscitada na fase de conhecimento, estando preclusa a sua discussão na fase de execução; ademais, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Nulidade Do Processo, Incompetência
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Preclusão Ilegitimidade Passiva Ad Causam Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Retido Na Fonte Nulidade Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam quando não suscitada na fase de conhecimento
  2. 2 cabimento de arguição de ilegitimidade apenas na fase de execução
  3. 3 alegada omissão por ausência de manifestação sobre nulidade absoluta e incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a ilegitimidade da União não foi suscitada na fase de conhecimento, estando preclusa a sua discussão na fase de execução; ademais, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.