AREsp 2607713 - ACORDAO

AREsp 2607713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão, acarretando preclusão; seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher sua pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alteração dos índices de correção monetária fixados em sentença transitada em julgado configuraria violação à coisa julgada, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Autora: CARMEN ILSE SCHUCH; Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória, Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Preclusão Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN ILSE SCHUCH

Autora

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Indenizatória, Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença configura violação à coisa julgada (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão, acarretando preclusão; seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher sua pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a alteração dos índices de correção monetária fixados em sentença transitada em julgado configuraria violação à coisa julgada, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.