AREsp 2858746 - DECISAO

AREsp 2858746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, considerando que as matérias suscitadas (como a incompetência do juízo) já haviam sido anteriormente analisadas e não impugnadas no momento oportuno, configurando preclusão consumativa e coisa julgada, de modo que o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a fixação dos honorários sem majoração por ter sido atingido o limite do art. 85, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Incompetência Absoluta, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Exibição De Documentos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Preclusão Incompetência Absoluta Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Exibição De Documentos Coisa Julgada +2 more

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Parties

SOALGO SOCIEDADE DE ARMAZENS GERAIS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de incompetência absoluta pode ser suscitada a qualquer tempo ou se está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, considerando que as matérias suscitadas (como a incompetência do juízo) já haviam sido anteriormente analisadas e não impugnadas no momento oportuno, configurando preclusão consumativa e coisa julgada, de modo que o recurso especial não foi conhecido; manteve-se a fixação dos honorários sem majoração por ter sido atingido o limite do art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial