AREsp 2777982 - DECISAO

AREsp 2777982 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não atacou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão temporal quanto à legitimidade ativa — razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, como o Tribunal de origem não examinou o mérito dos dispositivos legais invocados em razão da preclusão, aplica-se também a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Ilegitimidade Ativa Recursal Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por analogia quando o recurso não atinge fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão temporal que obsta análise do mérito da ilegitimidade ativa
  3. 3 ilegitimidade superveniente da concessionária e sua insurgência nas instâncias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não atacou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão temporal quanto à legitimidade ativa — razão pela qual se aplica, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, como o Tribunal de origem não examinou o mérito dos dispositivos legais invocados em razão da preclusão, aplica-se também a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.