AREsp 2878517 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram adequadamente prequestionados nem houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de as alegações de omissão não terem sido demonstradas com precisão; no mérito processual, não houve preclusão por tratamento tempestivo pelo Estado e a aplicação das alíquotas previdenciárias foi correta conforme o momento da incidência.
- Parties
- Agravante: DANIEL PEDRO BICHET MARQUES; Agravante: MARIA DE LOURDES DUTRA BORGES SANT ANNA; Agravante: ELIZABETH AMADORI STROSCHEIN; Agravante: FERNANDA BORGES SOARES; Agravante: FERNANDO JOAQUIM RIEGER; Agravante: LEILA KARNOPP PERES; Agravante: MARLENE FATIMA PEREIRA; Agravante: ILZA SCHWASTE PSCHEIDT; Agravante: NOELY ZUTHER GOBBATO; Agravante: PATRICIA DE OLIVEIRA FONSECA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
- Legal Topics
- Preclusão, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANIEL PEDRO BICHET MARQUES
Agravante
MARIA DE LOURDES DUTRA BORGES SANT ANNA
Agravante
ELIZABETH AMADORI STROSCHEIN
Agravante
FERNANDA BORGES SOARES
Agravante
FERNANDO JOAQUIM RIEGER
Agravante
LEILA KARNOPP PERES
Agravante
MARLENE FATIMA PEREIRA
Agravante
ILZA SCHWASTE PSCHEIDT
Agravante
NOELY ZUTHER GOBBATO
Agravante
PATRICIA DE OLIVEIRA FONSECA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
- 2 preclusão temporal/consumativa/lógica
- 3 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram adequadamente prequestionados nem houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de as alegações de omissão não terem sido demonstradas com precisão; no mérito processual, não houve preclusão por tratamento tempestivo pelo Estado e a aplicação das alíquotas previdenciárias foi correta conforme o momento da incidência.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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