AREsp 2228869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (preclusão pela ausência de correição parcial ante o indeferimento de diligência) não foi atacado no recurso especial, sendo a decisão de inadmissão correta e compatível com a Súmula nº 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Correição Parcial, Diligência, Nulidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reabertura De Instrução, Súmula Nº 283 STF
Processo Penal Processo Civil Processual/recursal Preclusão Correição Parcial Diligência Nulidade Inadmissão De Recurso Especial Reabertura De Instrução +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de correição parcial torna preclusa a impugnação do indeferimento de diligência
  2. 2 Se, após indeferimento de expedição de ofício a empresa de telefonia para localizar testemunha, deveria ser reaberta oportunidade para que o Ministério Público diligenciasse por meios próprios
  3. 3 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi correta por preclusão e pela aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (preclusão pela ausência de correição parcial ante o indeferimento de diligência) não foi atacado no recurso especial, sendo a decisão de inadmissão correta e compatível com a Súmula nº 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.