AREsp 2826113 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a matéria relativa à compensação dos valores e à aplicação do art. 884 do CC já havia sido apreciada em decisão anterior, estando preclusa; além disso, acolher a alegada violação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: SERVIDORES RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Preclusão Coisa Julgada Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

SERVIDORES RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil para impedir enriquecimento sem causa e autorizar compensação de valores pagos administrativamente
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC
  3. 3 Preclusão da matéria em razão de decisão anterior (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a matéria relativa à compensação dos valores e à aplicação do art. 884 do CC já havia sido apreciada em decisão anterior, estando preclusa; além disso, acolher a alegada violação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 549-553 para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.