REsp 2132558 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a execução havia sido extinta por pagamento e não foi impugnada oportunamente, de modo que a pretensão de expedir precatório complementar após a extinção esbarra na preclusão e na segurança jurídica; além disso, há ausência de prequestionamento adequado, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual reexame fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURITO MAXIMIANO PELICIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatório Complementar, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento
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Parties

MAURITO MAXIMIANO PELICIERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório complementar após extinção da execução por pagamento
  2. 2 incidência do Tema 810/STF sobre índices de correção monetária e seus efeitos em execuções extintas
  3. 3 obstáculo do prequestionamento e súmulas ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a execução havia sido extinta por pagamento e não foi impugnada oportunamente, de modo que a pretensão de expedir precatório complementar após a extinção esbarra na preclusão e na segurança jurídica; além disso, há ausência de prequestionamento adequado, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual reexame fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.