AREsp 2691992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 321, 330, I, §1º, III e IV, e 492 do CPC), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; existia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA; Agravada: RAPHAELLA ALINE ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma (acórdão: Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Inépcia Da Inicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Inadimplemento De Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Preclusão Prequestionamento Inovação Recursal Inépcia Da Inicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

RAPHAELLA ALINE ALVES DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma (acórdão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática e preclusão
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, incorrendo em preclusão; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 321, 330, I, §1º, III e IV, e 492 do CPC), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; existia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.