AREsp 2668543 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria discutida estava preclusa por decisão anterior transitada em julgado, a agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido atraindo a Súmula n. 283 do STF, e eventual reexame da matéria fática é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento.

Parties
Agravante: SAROLLI S/A MADEIRAS, SEMENTES, CEREAIS E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Preferência De Credores, Garantia Real Hipotecária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 7 Do STJ E 282 E 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Preclusão Coisa Julgada Preferência De Credores Garantia Real Hipotecária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SAROLLI S/A MADEIRAS, SEMENTES, CEREAIS E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 283 do STF
  2. 2 preclusão por decisão anterior transitada em julgado
  3. 3 subordinação do recebimento do crédito à ordem de preferência do Decreto-Lei n. 7.661/1945

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a matéria discutida estava preclusa por decisão anterior transitada em julgado, a agravante deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido atraindo a Súmula n. 283 do STF, e eventual reexame da matéria fática é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.