AREsp 2811478 - DECISAO

AREsp 2811478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7); havia preclusão da matéria já decidida em coisa julgada; não houve prequestionamento das normas invocadas; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc), Prequestionamento, Precatórios, Homologação De Cálculos, Juros Sobre Parcelamento Constitucional
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Preclusão Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc) Prequestionamento Precatórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal; Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria objeto do recurso
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria alegadamente violada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, tornando necessária a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7); havia preclusão da matéria já decidida em coisa julgada; não houve prequestionamento das normas invocadas; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC), além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.