REsp 2112320 - DECISAO

REsp 2112320 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a ocorrência de preclusão quanto ao requerimento de denunciação da lide e à alegação de decadência, em razão de a sentença ter sido anulada e, portanto, desconstituída integralmente; contudo, determinou-se que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do agravo de instrumento, não se permitindo o exame do mérito pelo STJ por risco de supressão de instância e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MGQ Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda.; Agravante: Kinbor Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; provimento parcial ao recurso especial para afastar a preclusão quanto à denunciação da lide e à decadência e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Preclusão, Decadência, Prescrição, Denunciação Da Lide, Nulidade (anulação De Sentença), Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Especiais Preclusão Decadência Prescrição Denunciação Da Lide Nulidade (anulação De Sentença) Coisa Julgada +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MGQ Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda.

Agravante

Kinbor Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão em razão de sentença posteriormente anulada
  2. 2 afastamento da preclusão quanto à denunciação da lide e à decadência
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito versus vedação por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a ocorrência de preclusão quanto ao requerimento de denunciação da lide e à alegação de decadência, em razão de a sentença ter sido anulada e, portanto, desconstituída integralmente; contudo, determinou-se que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do agravo de instrumento, não se permitindo o exame do mérito pelo STJ por risco de supressão de instância e pela vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; provimento parcial ao recurso especial para afastar a preclusão quanto à denunciação da lide e à decadência e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento parcial ao recurso especial, afastando a ocorrência de preclusão quanto ao requerimento de denunciação da lide e à alegação de decadência.
  • Determino que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do agravo de instrumento interposto na origem, afastando a preliminar referente à preclusão das controvérsias mencionadas, julgando eventualmente o mérito caso considere a causa madura para julgamento.