REsp 2196636 - DECISAO

REsp 2196636 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas e porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões apreciadas; além disso, as pretensões que exigiriam alteração do título executivo ou reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e a preclusão impede a expedição de requisitório complementar quando a fase executória está preclusa.

Parties
Recorrente: NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Precatório, Juros E Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Precatório Juros E Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da fase executória após expedição de precatório
  2. 2 aplicação de índices de atualização (juros/correção) em condenações contra a Fazenda Pública e o Tema 1.170/STF
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais invocadas e porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões apreciadas; além disso, as pretensões que exigiriam alteração do título executivo ou reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e a preclusão impede a expedição de requisitório complementar quando a fase executória está preclusa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.