REsp 2202838 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a discussão sobre os cálculos e o percentual residual de 7,36% estava preclusa em razão da ausência de impugnação tempestiva pela União às contas elaboradas pela Contadoria do Foro, a Corte regional fundamentou adequadamente essa conclusão e o recurso especial não impugnou a fundamentação regional nos termos exigidos, inviabilizando seu conhecimento.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Particular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Preclusão, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de rediscussão da implantação do percentual de reajuste de 7,36% após homologação de transação por sentença transitada em julgado
2 preclusão por ausência de impugnação tempestiva dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro
3 alegada omissão/violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...