AREsp 2881013 - DECISAO

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O STJ concluiu que a ocorrência de preclusão não se sustenta porque juros de mora e correção monetária são consectários processuais de caráter de ordem pública e obrigações de trato sucessivo, sujeitos à legislação vigente no tempo (tempus regit actum); assim, alterações legais supervenientes aplicam-se imediatamente, autorizando a reanálise dos índices de atualização mesmo em fase de execução, razão pela qual conheceu do agravo e deu-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: Dilson Cortes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; afasta-se a ocorrência de preclusão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Pedidos Implícitos, Ordem Pública
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença Aplicação Imediata De Lei Superveniente +2 more

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Parties

Dilson Cortes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à aplicação da TR em detrimento do IPCA-E
  2. 2 aplicação imediata de lei nova aos juros de mora e correção monetária
  3. 3 natureza processual e caráter de ordem pública dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ocorrência de preclusão não se sustenta porque juros de mora e correção monetária são consectários processuais de caráter de ordem pública e obrigações de trato sucessivo, sujeitos à legislação vigente no tempo (tempus regit actum); assim, alterações legais supervenientes aplicam-se imediatamente, autorizando a reanálise dos índices de atualização mesmo em fase de execução, razão pela qual conheceu do agravo e deu-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afasta-se a ocorrência de preclusão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
  • Publique-se.