AREsp 2719653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de nova avaliação do bem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, conforme jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 e Súmula 568), o pedido de reavaliação após a arrematação encontra-se precluso.

Parties
Agravante: LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA; OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Reavaliação De Bem Penhorado, Arrematação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos À Arrematação
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial E Interno Preclusão Reavaliação De Bem Penhorado Arrematação Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA

Agravante

OUTRO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do bem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de nova avaliação do bem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, conforme jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 e Súmula 568), o pedido de reavaliação após a arrematação encontra-se precluso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.