AREsp 2780103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão recorrida, incidindo preclusão; as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e não foram utilizados embargos de declaração para tanto (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial mostra-se não admissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte Mencionada/interessada: Caixa Econômica Federal; Parte Mencionada (agente Financeiro / Possível Litisconsorte): COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento (súmula 282/stf), Embargos De Declaração (súmula 284/stf), Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade/ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 1.039/stj, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Preclusão Prequestionamento (súmula 282/stf) Embargos De Declaração (súmula 284/stf) Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada/interessada

COHAPAR

Parte Mencionada (agente Financeiro / Possível Litisconsorte)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de capítulos não impugnados da decisão recorrida
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 obrigatoriedade de opor embargos de declaração para prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão recorrida, incidindo preclusão; as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e não foram utilizados embargos de declaração para tanto (Súmula 284/STF), de modo que o recurso especial mostra-se não admissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial