REsp 2182271 - ACORDAO

REsp 2182271 - ACORDAO

O acórdão recorrido constatou a preclusão e a concordância do exequente com os cálculos que aplicaram a TR; a desconstituição desse julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Darci Stoochero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Preclusão, Concordância Com Cálculos Apresentados Pela Ré, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Tema 810 (stf), Tema 1170 (stj), Tema 1361, Renúncia Ao Crédito (tema 289/stj)
Previdenciário Processual Civil Preclusão Concordância Com Cálculos Apresentados Pela Ré Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Correção Monetária Tema 810 (stf) +3 more

Case Brief

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Parties

Darci Stoochero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão temporal em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da TR nas condenações e discussão sobre sua inconstitucionalidade (Tema 810/Tema 1170)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido constatou a preclusão e a concordância do exequente com os cálculos que aplicaram a TR; a desconstituição desse julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Agravo interno não provido