AREsp 2545797 - DECISAO

AREsp 2545797 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou a matéria e declarou-a preclusa com fundamento nos arts. 278 e 507 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada; a alteração do entendimento exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a matéria suscitada carecia de prequestionamento, sujeitando-se às súmulas invocadas, razão pela qual não se conhece do pedido de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Executado José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Citação Por Edital, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Nulidade De Citação Por Edital Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Executado José

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Preclusão da matéria (arts. 278 e 507 do CPC/2015)
  3. 3 Nulidade de citação por edital (alegação de citação em endereço errado)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou a matéria e declarou-a preclusa com fundamento nos arts. 278 e 507 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada; a alteração do entendimento exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a matéria suscitada carecia de prequestionamento, sujeitando-se às súmulas invocadas, razão pela qual não se conhece do pedido de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.