AREsp 2867098 - DECISAO

AREsp 2867098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias ora invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), e porque as questões sobre parâmetros de cálculo foram suscitadas apenas em grau recursal estando acobertadas pela preclusão, tornando impertinente o fundamento legal indicado, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj), Impertinência Temática (súmula 284 Stf), Cálculo Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Stj) +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das normas invocadas para fins de recurso especial
  2. 2 Se a matéria relativa aos parâmetros do cálculo poderia ser reexaminada em sede recursal ou estava preclusa
  3. 3 Se o recurso especial comporta reexame do conjunto fático-probatório ou de matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias ora invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não foram objeto de embargos de declaração (falta de prequestionamento), e porque as questões sobre parâmetros de cálculo foram suscitadas apenas em grau recursal estando acobertadas pela preclusão, tornando impertinente o fundamento legal indicado, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.