AREsp 2887966 - DECISAO

AREsp 2887966 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à manutenção do beneficiário aposentado em plano coletivo já foi decidida no AREsp n. 2.425.310-RS, tendo a decisão dado provimento ao recurso especial e transitado em julgado, de modo que a questão encontra-se coberta pelos institutos da preclusão e da coisa julgada, impedindo sua modificação nos presentes autos; por isso, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Manutenção De Beneficiário Aposentado Em Plano Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Saúde Suplementar/planos De Saúde Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Manutenção De Beneficiário Aposentado Em Plano Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de ex-empregado aposentado após rescisão do contrato de plano de saúde entre a empresa estipulante e a operadora
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação e omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Allegação de inaplicabilidade do art. 31, §1º, da Lei 9.656/1998 a contrato extinto

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à manutenção do beneficiário aposentado em plano coletivo já foi decidida no AREsp n. 2.425.310-RS, tendo a decisão dado provimento ao recurso especial e transitado em julgado, de modo que a questão encontra-se coberta pelos institutos da preclusão e da coisa julgada, impedindo sua modificação nos presentes autos; por isso, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se