AREsp 2706849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a conclusão sobre a prescrição intercorrente), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Preclusão Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF sobre recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a conclusão sobre a prescrição intercorrente), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se