RHC 212805 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de perícia de confronto de voz foi considerado precluso e protelatório, o indeferimento estava amparado na discricionariedade judicial (art. 402 CPP) e não houve demonstração de prejuízo concreto, além de indicação de ineficácia da perícia pelo ICCE em diligência idêntica, tornando o pedido inócuo.

Parties
Agravante: RODRIGO COSTA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Perícia De Confronto De Voz, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Diligências Probatórias
Direito Processual Penal Preclusão Perícia De Confronto De Voz Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Diligências Probatórias

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Parties

RODRIGO COSTA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia de confronto de voz não solicitada no momento oportuno pode ser deferida em fase posterior do processo
  2. 2 Preclusão e caráter protelatório de requerimento probatório
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para configuração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de perícia de confronto de voz foi considerado precluso e protelatório, o indeferimento estava amparado na discricionariedade judicial (art. 402 CPP) e não houve demonstração de prejuízo concreto, além de indicação de ineficácia da perícia pelo ICCE em diligência idêntica, tornando o pedido inócuo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.