REsp 2191682 - ACORDAO

REsp 2191682 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-lhe provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, acarretando preclusão; os dispositivos apontados (arts. 151, III, CTN; 803, I e parágrafo único do CPC/2015; art. 3º da Lei 6.830/1980) não possuem normatividade suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão a quo, de modo que o recurso está deficientemente fundamentado e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Preclusão, Súmula 284/stf (analogicamente), Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação Administrativa, CDA (certidão De Dívida Ativa), Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Preclusão Súmula 284/stf (analogicamente) Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação Administrativa CDA (certidão De Dívida Ativa) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de fundamento autônomo e consequente preclusão
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação deficiente
  3. 3 se o processo administrativo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-lhe provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, acarretando preclusão; os dispositivos apontados (arts. 151, III, CTN; 803, I e parágrafo único do CPC/2015; art. 3º da Lei 6.830/1980) não possuem normatividade suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão a quo, de modo que o recurso está deficientemente fundamentado e, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço em parte do Agravo Interno e nego-lhe provimento.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.