HC 994770 - ACORDAO

HC 994770 - ACORDAO

Diante do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça (transitado em julgado em 10/12/2020) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, havendo necessidade de observância da segurança jurídica e da coisa julgada, motivo pelo qual não se conhece do writ nem se admite rediscussão da dosimetria em sede de habeas corpus, resultando na manutenção da decisão agravada e no desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RONY JOSE NEVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Preclusão, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Preclusão Segurança Jurídica Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

RONY JOSE NEVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por grande lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade/inviabilidade de rediscussão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e aplicação retroativa de nova jurisprudência

Ratio Decidendi

Diante do longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão do Tribunal de Justiça (transitado em julgado em 10/12/2020) e a impetração do habeas corpus, reconheceu-se a preclusão da matéria, havendo necessidade de observância da segurança jurídica e da coisa julgada, motivo pelo qual não se conhece do writ nem se admite rediscussão da dosimetria em sede de habeas corpus, resultando na manutenção da decisão agravada e no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental