RMS 58701 - DECISAO

RMS 58701 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o pedido se dirigia a impugnar decisão judicial passível de recurso, sem demonstrar direito líquido e certo; a nulidade da citação por edital havia sido suscitada pela Defensoria Pública e acolhida pelo juízo de primeiro grau por não terem sido esgotadas as tentativas de localização dos sócios, sendo aplicável a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Recorrente; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal; Manifestante/representante Da Parte: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nega provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preclusão, Citação Editalícia, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Agravo Interno, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Art. 1.015, Tema 988/stj
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Defensoria Pública

Manifestante/representante Da Parte

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Anulação de citação por edital e alegação de preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o pedido se dirigia a impugnar decisão judicial passível de recurso, sem demonstrar direito líquido e certo; a nulidade da citação por edital havia sido suscitada pela Defensoria Pública e acolhida pelo juízo de primeiro grau por não terem sido esgotadas as tentativas de localização dos sócios, sendo aplicável a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nega provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Intimem‑se.