REsp 2173280 - DECISAO

REsp 2173280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais e negou-se provimento a ambos, porquanto o alegado 'erro material' referente ao cálculo do VMAA não se configura como erro operacional ou aritmético passível de revisão fora do momento oportuno, mas sim como discussão sobre critério de cálculo que demanda interpretação do título executivo e está sujeita à preclusão; quanto à expedição de precatórios, só é possível liberar valores incontroversos (os quais podem ser expedidos com bloqueio), restando o remanescente subordinado a trânsito em julgado ou ao esgotamento da discussão processual.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PITIMBU; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Precatório, Critérios De Cálculo, Valor Mínimo Por Aluno (vmaa) Lei 9.424/1996, Art. 6º
Processual Civil Preclusão Erro Material Cumprimento De Sentença Precatório Critérios De Cálculo Valor Mínimo Por Aluno (vmaa) Lei 9.424/1996, Art. 6º

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Parties

MUNICIPIO DE PITIMBU

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material versus critério de cálculo suscetível de preclusão
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado apenas quanto a valores incontroversos
  3. 3 Aplicabilidade da Nota Técnica nº 7/2018 frente ao art. 6º da Lei 9.424/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais e negou-se provimento a ambos, porquanto o alegado 'erro material' referente ao cálculo do VMAA não se configura como erro operacional ou aritmético passível de revisão fora do momento oportuno, mas sim como discussão sobre critério de cálculo que demanda interpretação do título executivo e está sujeita à preclusão; quanto à expedição de precatórios, só é possível liberar valores incontroversos (os quais podem ser expedidos com bloqueio), restando o remanescente subordinado a trânsito em julgado ou ao esgotamento da discussão processual.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento
  • Publique-se e intime-se(m)