AREsp 2835070 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se juros de 1% ao mês aplicados antes do CC/2002 estão cobertos pela coisa julgada
2. 2 se impugnações ao laudo pericial complementar, não apresentadas em face do laudo original, estão preclusas
3. 3 se depósito judicial em liquidação de sentença isenta o executado dos consectários de mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante indicação de julgados contemporâneos, divergência apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que juros e correção monetária são matéria de ordem pública passível de reexame, inclusive de ofício, o que afasta a tese recursal apresentada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais.