AREsp 2667916 - DECISAO

AREsp 2667916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à limitação da indenização por condição de mero posseiro não foi debatida na apelação (preclusão) e, ademais, seu exame exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Indenização Por Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Princípio Da Adstrição/congruência
Processo Civil Desapropriação (direito Administrativo) Direito Civil Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à condição de mero posseiro e limitação da indenização a 60%
  2. 2 suposta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à limitação da indenização por condição de mero posseiro não foi debatida na apelação (preclusão) e, ademais, seu exame exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.