AREsp 2150389 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou com clareza que a matéria relativa à execução de honorários foi previamente decidida no AI 70073055766, incidindo preclusão e coisa julgada (art. 508 CPC/2015), de modo que não há ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015; além disso, quanto ao art. 85, constatou-se a ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF) e a menção ao art. 508 no recurso especial foi genérica (Súmula 284 STF), razão pela qual o recurso especial não comporta processamento; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015
  2. 2 preclusão e coisa julgada material impeditivas de rediscussão (art. 508 do CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou com clareza que a matéria relativa à execução de honorários foi previamente decidida no AI 70073055766, incidindo preclusão e coisa julgada (art. 508 CPC/2015), de modo que não há ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015; além disso, quanto ao art. 85, constatou-se a ausência de prequestionamento (Súmula 282 STF) e a menção ao art. 508 no recurso especial foi genérica (Súmula 284 STF), razão pela qual o recurso especial não comporta processamento; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.